A DITR deve ser apresentada no período de 16 de agosto a 30 de setembro de 2021, por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, disponível no site do governo federal.

Entenda quem é obrigado a entregar a declaração, documentos que devem ser apresentados e as multas por atraso. Confira.

Obrigatoriedade DITR

Deve apresentar a DITR, referente ao exercício de 2021:

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A pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária;

Um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou em função de doação recebida em comum; e

Um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural;

Também é preciso declarar quem tenha perdido de 1º de janeiro até a data da entrega:

A posse do imóvel rural, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;

O direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária; ou

A posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes ao imposto;

A pessoa jurídica que tenha recebido o imóvel rural nas hipóteses previstas no inciso II, desde que os fatos descritos nessas hipóteses tenham ocorrido entre 1º de janeiro e 30 de setembro de 2021; e

Nos casos em que o imóvel rural pertencer a espólio, o inventariante, enquanto não ultimada a partilha, ou, se este não tiver sido nomeado, o cônjuge meeiro, o companheiro ou o sucessor a qualquer título.

Documentos

Entre os documentos que devem ser apresentados para a DITR, estão:

- Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diac), que contém as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel rural e a seu titular; e

- Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat), que contém as demais informações necessárias à apuração do valor do imposto correspondente a cada imóvel rural.

Pagamento do imposto

O valor do ITR apurado pode ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e consecutivas, mas é preciso observar que:

- Nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50,00;

- O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser pago em quota única;

- A primeira quota ou a quota única deve ser paga até o dia 30 de setembro de 2021, último dia do prazo de apresentação da DITR; e

- As demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2021 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

Multas e penalidades

Quem não apresentar a declaração dentro do prazo, estará sujeito a multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o valor total do imposto devido.

O valor da multa não pode ser inferior a R$ 50,00, no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, sem prejuízo da multa e dos juros de mora devidos pela falta ou insuficiência do recolhimento do valor integral do imposto ou de suas quotas._

A proposta é disponibilizar um crédito, que pode variar entre R$ 500 a R$ 3 mil, pré-aprovado e com parcelas de 18 a 24 meses.

“A gente vai conjugar o final do auxílio emergencial com o começo do programa de micro-crédito para 30 milhões de pessoas e nós vamos conjugar com dois grupos, o grupo que vai receber o Bolsa Família, este grupo não tem condição de pagar, então é uma transferência de renda, e o grupo que tem condição de pagar”, disse o presidente em entrevista ao programa Sem Censura.

O representante da Caixa destacou que, no programa de microcrédito, as pessoas saberão o valor das parcelas que vão pagar. 

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“Isso é muito importante, porque a maioria das pessoas não consegue fazer o cálculo de juros compostos. O importante  [para a pessoa] é quanto eu vou pagar por mês e se isso cabe no orçamento dela, então esse programa nós já vamos lançar quando for realizar o Bolsa Família. [Quanto ao novo] Bolsa Família, a Caixa Econômica e eu estamos envolvidos na parte operacional, quem realmente está fazendo essa discussão é o Ministério da Cidadania com o Ministério da Economia”, disse.

Guimarães também falou, entre outros temas, sobre financiamento imobiliário, expansão da Caixa, auxílio emergencial e programas de empréstimos para micro e pequenas empresas.

Para o presidente da Caixa, o “maior desafio inicial [à frente da gestão da estatal] foi romper e deixar claro que [a Caixa] é um banco da matemática e ao mesmo tempo um banco social”.

Fonte: com informações da Agência Brasil_

Com a alta da inflação nos últimos meses, a previsão das instituições financeiras é de que a Selic deve subir de 4,25% ao ano para 5,25% ao ano. A expectativa de alta está no boletim Focus, pesquisa divulgada toda semana pelo BC. Para o final de 2021, o mercado prevê que a taxa fique em 7% ao ano.

Os membros do Copom, por sua vez, sinalizaram na ata da última reunião que devem manter a elevação da Selic no mesmo patamar de 0,75 ponto percentual.

Dessa forma, a Selic continua em um ciclo de alta, depois de passar seis anos sem ser elevada. De julho de 2015 a outubro de 2016, a taxa permaneceu em 14,25% ao ano. Depois disso, o Copom voltou a reduzir os juros básicos da economia até que a taxa chegou a 6,5% ao ano, em março de 2018.

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Em julho de 2019, a Selic voltou a ser reduzida até chegar ao menor nível da história em agosto de 2020, em 2% ao ano. Começou a subir novamente em março deste ano, quando avançou para 2,75% ao ano e, no início de maio, foi elevada para 3,5% ao ano. Em junho, subiu para 4,25% ao ano.

Taxa Selic

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas da economia.

Ela também é o principal instrumento do Banco Central para manter a inflação sob controle. O BC atua diariamente por meio de operações de mercado aberto – comprando e vendendo títulos públicos federais – para manter a taxa de juros próxima ao valor definido na reunião.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Desse modo, taxas mais altas podem conter a atividade econômica.

Ao reduzir a Selic, a tendência é de que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica.

Inflação em alta

Para 2021, a meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 3,75% para este ano, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 2,25% e o superior é 5,25%.

No último Relatório de Inflação, divulgado no fim de junho pelo Banco Central, a autoridade monetária estimava que, em 2021, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que é a inflação oficial do país, fecharia o ano em 5,82% no cenário base, com Selic em 6,25% ao ano e câmbio partindo de R$ 5,05.

Já a projeção do mercado é de uma inflação ainda maior, fechando o ano em 6,79%, de acordo com o último boletim Focus. É a 17ª alta consecutiva da previsão das instituições financeiras.

Em junho, a inflação desacelerou para 0,53%, depois de chegar a 0,83% em maio. Ainda assim, com o resultado, o IPCA acumula alta de 3,77% no ano, e 8,35% nos últimos 12 meses. 

Os dados de julho devem ser divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na próxima semana, mas o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - 15 (IPCA-15), que mede a prévia da inflação oficial, registrou inflação de 0,72% no mês passado, a maior variação do IPCA-15 para um mês de julho desde 2004 (0,93%).

Com informações Agência Brasil_

Os números são de um levantamento realizado pela consultoria IDados com base nos indicadores de abril da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua.

Em abril, o Brasil tinha 85,9 milhões de ocupados, 3,3 milhões a menos do que no mesmo mês de 2020. Calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Pnad Contínua leva em conta tanto o mercado de trabalho formal como o informal.

"Na pandemia, a queda do emprego foi recorde na comparação ano contra a ano", afirma Bruno Ottoni, analista da consultoria IDados e responsável pelo levantamento. "A partir de abril, maio e junho (de 2020), houve uma retração muito grande do emprego, o que mostra que a pandemia afetou fortemente o mercado de trabalho."

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Desemprego

A fragilidade do mercado de trabalho fica evidente na taxa de desemprego. No trimestre encerrado em abril, a desocupação manteve o patamar recorde de 14,7% e atingiu a 14,8 milhões de brasileiros.

"O país atingiu o recorde histórico da taxa de desemprego no início deste ano. A melhora esperada vai se dar com uma queda desse patamar elevado, mas ainda vamos terminar o ano com um desemprego muito alto", afirma Ottoni.

O estudo mostra que em agosto do ano passado, no período mais agudo da crise, quase 1,4 mil brasileiros perdiam o emprego por hora. Naquele momento, o país tinha 81,6 milhões de ocupados, quase 12 milhões a menos na comparação anual.

"A partir de agora, o que a gente vai ver provavelmente é esse número ficando cada vez menos negativo e, em algum momento, ele deve passar para o terreno positivo", diz Ottoni._

O último ano mostrou que nenhuma empresa está imune a riscos. As crises financeiras costumavam levar tempo para se desenvolver e impactar países, setores e empresas. Hoje, chegamos com uma velocidade vertiginosa.

O diretor comercial da Euler Hermes, empresa de seguro de crédito, Luciano Mendonça, reforça que estabelecer bases sólidas para um futuro próspero, implica em realizar um monitoramento rigoroso do desempenho financeiro da empresa hoje, para agir de forma rápida e prevenir situações catastróficas amanhã.

“A sobrevivência nessas circunstâncias depende da capacidade de reação rápida e inteligente por parte da gestão. Manter todos os indicadores financeiros sob controle é fundamental, pois só assim é possível saber o que pode ser feito e o que deve ser evitado”, aconselha.

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Pensando nisso, confira abaixo 5 indicadores mais importantes e que podem auxiliar na avaliação da saúde das empresas:

1: Necessidade de capital de giro (NCG)

A NCG é o valor mínimo que o seu negócio deve ter em caixa para garantir seu funcionamento. Fornece uma avaliação em tempo real da posição de caixa da empresa, indicando até que nível você pode lidar (ou não) com um evento imprevisto, como atraso de pagamento ou inadimplência.

Como calcular a NCG? Necessidade de capital de giro líquido = estoque + contas a receber - contas a pagar

Dica: uma NCG negativa (menos de 1) sinaliza que os fundos de saída necessários para as operações excedem as fontes de entrada do negócio. Por outro lado, uma NCG positiva (entre 1,5 e 2) é um sinal de que a empresa tem alta liquidez e que não precisará de empréstimos para satisfazer as necessidades de curto prazo.

 2: Índice de endividamento

É a proporção dos ativos de uma empresa que são financiados por dívidas. Este índice mede a extensão da alavancagem do seu negócio. Acompanhando atentamente este indicador, você pode olhar para o futuro com tranquilidade e tomar decisões totalmente embasadas.

Por exemplo, se comprar uma máquina específica é essencial para o crescimento do negócio, você pode optar por financiar a compra tomando um novo empréstimo ou trazendo novos investidores para o capital da empresa.

Essas duas estratégias são bem distintas e terão impactos específicos no seu negócio, daí a necessidade de apoiar suas decisões em indicadores quantitativos. O cálculo desse índice também fornece uma visão sobre seu fluxo de caixa e independência financeira.

Como calcular o índice de endividamento? Índice de endividamento = dívidas totais / ativos totais

Um índice de endividamento superior a 100% indica que a empresa tem mais dívidas do que ativos, enquanto um índice de endividamento inferior a 100% indica que a empresa possui mais ativos do que dívidas.

3: Ponto de equilíbrio

O ponto de equilíbrio é um indicador que mostra o limite além do qual você começará a ganhar dinheiro.

Embora o ponto de equilíbrio seja sempre acompanhado quando um negócio está começando, às vezes pode acabar caindo em esquecimento quando a empresa está funcionando. Ainda assim, esse KPI precisa ser revisitado, pois muda constantemente em resposta a diferentes fatores: desde custos mais altos com fornecedores até uma folha de pagamento maior.

Como calcular seu ponto de equilíbrio? Ponto de equilíbrio = custos fixos / margem de lucro bruto

Dica: o ponto de equilíbrio é alcançado quando as receitas são iguais aos custos totais. Com base neste indicador, você pode ajustar seus custos de produção para obter lucro mais cedo.

4: Fluxo de caixa

“Fluxo de caixa” refere-se ao movimento de dinheiro para dentro e para fora da empresa. Por exemplo: operações, investimento e financiamento. O fluxo de caixa livre reflete o dinheiro que você tem disponível.

Uma previsão de fluxo de caixa é baseada nas estimativas desses movimentos no futuro. Ao atualizar sua previsão, digamos semanalmente ou mesmo diariamente, sua avaliação das próximas despesas e receitas estará intimamente alinhada com a situação real do seu negócio.

Como calcular o fluxo de caixa? Fluxo de caixa livre = lucro líquido + depreciação / amortização - variação no capital de giro - despesas de capital.

Dica: a previsão de fluxo de caixa está sempre evoluindo e, portanto, deve ser revisada pelo menos uma vez por semana.

5: Margem de lucro

Representa a porcentagem das vendas que se transformou em lucros. Existem vários tipos de margem de lucro. As principais são:

Margem de lucro bruto: diferença entre a receita de vendas e o custo de produção.

Margem de lucro operacional: a porcentagem do lucro produzido por uma empresa a partir da sua receita total e após o pagamento do custo variável, antes do pagamento de impostos ou juros.

Margem de lucro líquido: a porcentagem do lucro produzido por uma empresa após o pagamento dos custos variáveis e impostos/juros.

Você pode usar esses KPIs para estimar o lucro gerado pela sua empresa. A margem é ditada por diversos fatores, como o tamanho da empresa e o volume de produção. De modo geral, à medida que os volumes de vendas aumentam, também aumenta a margem de lucro.

Como calcular a margem de lucro? Margem de lucro bruto = receita total - custo de produção; Margem de lucro operacional = lucro operacional / receita; Margem de lucro líquido = lucro líquido / receita líquida.

Dica: Como a previsão do fluxo de caixa, sua margem de lucro está sempre mudando em resposta a uma ampla gama de fatores, desde descontos por volume até custos de produção. Acompanhar esse KPIs diariamente permitirá que você faça ajustes rápidos e se mantenha na direção dos seus objetivos._

As empresas tinham que se adaptar às NRs nº 01, 07, 09 e 18 até a próxima segunda-feira (2). Contudo, a Secretaria Especial da Previdência e Trabalho publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28) a Portaria nº 8.873/2021 que prorroga o prazo para 03 de janeiro de 2022.

Caso não cumpram as normas regulamentadoras, as empresas podem ser multadas, além de correrem mais risco de serem processadas pelos trabalhadores.

Gerenciamento de riscos

A principal alteração, segundo advogados, está prevista na NR-1. Com base na norma, as empresas terão que implantar um sistema de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) incluindo um Plano de Resposta à Emergências (PRE).

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O Programa de Gerenciamento de Riscos, por exemplo, tem como principal função a avaliação de perigos, controle de riscos e plano de emergência nas empresas. Ele deverá passar a englobar todos os riscos ocupacionais, além de ergonômicos e de acidentes/mecânicos.

MEI

Outra importante mudança é que a partir da entrada em vigor das novas normas, o microempreendedor individual (MEI) estará desobrigado da elaboração do PGR. 

Contudo, empresas de maior porte devem incluir o MEI no próprio PGR, quando este prestar serviços em seu estabelecimento.

Prorrogação SST

De acordo com especialistas, essa prorrogação tende a ser muito positiva no atual momento, já que estão acontecendo muitas mudanças nas companhias por conta do retorno das atividades presenciais, ou pela consolidação do trabalho em regimes híbridos ou virtuais.

Em entrevista ao Valor, o advogado Felipe Cunha Pinto Rabelo, sócio do escritório TPC Advogados, também afirmou que esse novo prazo veio em boa hora para as empresas. “Em geral, seria um desafio muito grande, a entrada em vigor dessas normas, em meio à pandemia, uma vez que essas normas são passíveis de fiscalização e de penalidades”, diz.

NRs

Confira as NRs que vão entrar em vigor a partir do dia 03 de janeiro:

NR nº 01: Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.730, de 09 de março de 2020;

NR nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.734, de 09 de março de 2020;

NR nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.735, de 10 de março de 2020; e

NR nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020.

Criadas originalmente no ano de 1978 pelo então Ministério do Trabalho, hoje Ministério da Economia, as normas regulamentadoras (NRs) são um conjunto de procedimentos relativos à segurança e medicina do trabalho, cuja adoção de seus termos é obrigatória para empresas públicas e privadas que possuam empregados regidos pela CLT. Atualmente 37 NRs estão em vigor no país. _

Segundo a publicação, a medida é uma forma de proteger os assistentes sociais e os beneficiários dos programas de contaminação por Covid-19.

A portaria prorroga a suspensão que havia sido definida anteriormente em virtude da emergência em saúde pública provocada pela pandemia de coronavírus. Segundo o Ministério da Cidadania, essa é quarta vez que as revisões são suspensas.

Com isso, a checagem de dados, a revisão do cadastro e, consequentemente, os cortes, deixam de ser realizada para quem faz parte do Bolsa Família, é beneficiário da TSEE (Tarifa Social de Energia Elétrica) ou recebe o BPC (Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social).

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O Ministério da Cidadania disse que a suspensão da revisão não prejudica quem está na fila à espera de receber o Bolsa Família, já que, mensalmente, podem ser incluídas novas famílias conforme há a exclusão de beneficiários que deixam de fazer parte dos critérios para estar no programa. A mesma regra vale para quem faz parte do BPC.

Bolsa Família

Neste mês, o Bolsa Família pagou benefícios a 14,69 milhões de famílias inscritas no programa. Do total, 9,48 milhões receberam a quarta parcela do auxílio emergencial de 2021. 

O auxílio foi prorrogado e haverá o pagamento de mais três cotas, ao menos até outubro deste ano.

O governo federal prepara, para o segundo semestre, o lançamento de um novo programa social, que deverá substituir o Bolsa Família e demais programas de repasse de renda. No entanto, ainda não há detalhes da medida, como número de futuros beneficiados, regras a serem cumpridas e valores que serão pagos._

Desde o início de julho, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a enviar cartas para segurados que não realizam perícia médica há mais de seis meses. Quem recebe a convocação tem 30 dias, a contar da data de recebimento notificada pelos Correios, para agendar o procedimento.

O INSS poderá também convocar as revisões utilizando a rede bancária, considerando o órgão pagador do benefício, quando esse tipo de notificação for disponível. Estão previstas ainda as convocações por meio eletrônico ou edital em Diário Oficial.

A revisão em benefícios por incapacidade temporária segue até dezembro, quando todas as convocações já devem ter sido expedidas. As revisões serão realizadas por peritos médicos federais em horários extraordinários.

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Segundo o INSS, das 724 agências da Previdência que possuem serviço de perícia médica 619 estão funcionando e 2.549 peritos médicos estão com as agendas abertas para atendimento. O tempo médio entre o agendamento e a realização da perícia médica é de 39 dias.

Revisão administrativa

Em outra frente, o INSS leva adiante também as revisões administrativas de benefícios, que são feitas com regularidade. Na atual etapa, a previsão é que 1,7 milhão de segurados recebam a convocação para regularizar alguma pendência de documentação identificada pelo INSS.

Desde setembro do ano passado, foram enviadas 732.586 cartas para revisão administrativa de benefícios com pendências documentais identificadas pelo INSS.

Quem recebe o aviso de revisão administrativa tem o prazo de 60 dias para regularizar a documentação solicitada e manter o pagamento regular do benefício. O INSS incentiva que o envio de documentos seja realizado por meio do Meu INSS (site ou aplicativo), no campo Atualização de Dados de Benefício.

É possível fazer a regularização também presencialmente. Para isso, o segurado deve ligar para o telefone 135 e escolher a opção Entrega de Documentos por Convocação e agendar atendimento na agência do INSS mais próxima de sua residência.

O INSS alerta que, em qualquer caso, as convocações são feitas somente pelos Correios, motivo pelo qual o segurado deve sempre manter seu endereço atualizado junto à Previdência Social._

A isenção é considerada um passo politicamente importante para afastar as resistências ao projeto que altera o Imposto de Renda – e que prevê a volta da cobrança na distribuição dos lucros e dividendos pelas empresas aos seus acionistas com uma alíquota de 20%. 

O projeto original e o parecer do relator preveem uma faixa de isenção de até R$ 20 mil por mês.

O relator do projeto, Celso Sabino (PSDB-PA), disse anteontem ao Estadão que estuda a isenção para as empresas do Simples, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Elas têm forte influência no Congresso, onde têm uma atuante frente parlamentar de deputados e senadores.

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O Simples, com todas as regras diferenciadas, também será mantido no parecer do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 110, que trata de impostos que incidem sobre o consumo.

O governo e o relator não querem aumentar a oposição política ao projeto do IR. Desde que o relator propôs uma redução mais agressiva da alíquota do IR das empresas e fez concessões a alguns setores, as resistências vêm diminuindo. A isenção mantida para empresas do Simples beneficia profissionais liberais, como médicos, dentistas e advogados.

“Se precisar subir mais um pouquinho, sobe mais um pouco. Não quero mexer com dentista, médico, profissional liberal, não queremos atingir a classe média, nada disso. Queremos tributar os mais afluentes e desonerar as empresas e assalariados”, afirmou Guedes, na semana passada, em evento promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Apesar da diminuição das resistências, um grupo de 22 instituições divulgou na segunda-feira um manifesto pedindo o arquivamento do projeto em tramitação na Câmara. As instituições que assinam o documento, enviado aos parlamentares, representam o setor elétrico, o comércio de bens e serviços (nacional e internacional), sociedades profissionais e a indústria farmacêutica.

Propostas de reforma tributária no Congresso 

No Congresso, tramitam no momento três propostas de reforma tributária, cada um competindo pelo protagonismo: os projetos do Imposto de Renda e de criação da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) , com fusão do PIS e Cofins, na Câmara; e a PEC 110, uma proposta mais abrangente, incluindo impostos estaduais e municipais, no Senado.

Um integrante da equipe econômica disse que não haverá “briga” de disputa porque o relator da reforma da PEC, senador Roberto Rocha, está alinhado com as propostas do governo. Além disso, já está pronto o projeto que cria um “passaporte tributário” para as empresas quitarem dívidas e conseguirem sair das dificuldades depois da crise da covid-19. Setores fragilizados pela crise, como de bares e restaurantes, terão 80% de perdão de dívida._

Fonte: com informações de O Estado de S.Paulo_

As liberações, que começaram em julho, até o momento correspondem a 68% do total previsto para o programa neste ano, de R$ 25 bilhões.

As instituição que mais emprestaram recursos foram:

Banco do Brasil (R$ 6 bilhões); 

Caixa (R$ 4,2 bilhões); 

Bradesco (R$ 2,4 bilhões). 

Sicoob (R$ 1,2 bilhão);

Itaú (R$ 1,2 bilhão);

Sicredi (R$ 1,2 bilhão);

Santander (R$ 365 milhões)

BDMG (R$ 109 milhões);

Banrisul (R$ 80 milhões);

Banco da Amazônia (R$ 50 milhões);

demais bancos (R$ 55 milhões).

Banestes, AILOS, Banese e Agência de Financiamento de Goiás também estão operando a linha.

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Pronampe com condições menos vantajosas

A nova versão do programa traz condições menos vantajosas do que as praticadas em 2020, quando os empréstimos somaram R$ 37 bilhões e a garantia foi de 85% da carteira.

Na nova rodada, a garantia é de 20%. Foram aportados R$ 5 bilhões no Fundo Garantidor de Operações (FGO), que podem viabilizar a liberação dos R$ 25 bilhões. 

A taxa de juros, que no ano passado era de 1,25% ao ano mais Selic, é, agora, de até 6% ao ano mais Selic.

Sancionado pela Lei 14.161/2021, a linha de crédito do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) tem como objetivo continuar auxiliando os empreendedores que ainda sofrem os impactos da pandemia da Covid-19._

No entanto, também são credores vários outros importantes segmentos, leque este de empresas que segue aumentando.

Neste trabalho vamos analisar a problemática da recuperação tardia e parcial  do crédito do ICMS suportado pelas empresas e seus reflexos. Uma espécie de empréstimo compulsório disfarçado.

O princípio mais marcante do ICMS, talvez seja a sua não cumulatividade. Ou seja, o imposto pago em uma operação de entrada, deverá ser deduzido por ocasião do imposto a pagar por ocasião desta saída.

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Exemplo, pagou-se 100 de imposto na compra.   E na venda tem-se 120 de imposto, descontando-se os 100 iniciais já pagos deve-se pagar apenas a diferença de 20 para totalizar os 120 de impostos devidos.

Em muitos casos, não se pode descontar os 100 iniciais já pagos. São os casos nos quais a empresa acumula crédito acumulado de imposto.  No caso crédito acumulado de ICMS.

Mensalmente já são fornecidos, a Fazenda Estadual a movimentação detalhada de todas estas informações através da escrituração fiscal digital. A Secretaria Estadual da Fazenda, já tem todos os dados em seu poder, bastando liberar o crédito acumulado para que a empresa possa se ressarcir dos valores os quais pagou a maior.  

A DEMORA NA SOLUÇÃO

Para que este ressarcimento ocorra  é necessário submeter toda a escrituração fiscal e contábil da empresa novamente através de auditoria a Secretaria Estadual da Fazenda, a fim de que  o crédito acumulado de ICMS seja considerado válido e posteriormente homologado, ou aprovado.  

Ocorre que este processo demora chegando a meses e até anos em muitos casos.  Inexistindo correção monetária sobre estes valores.

Inobstante, muitas empresas acumulam o saldo credor durante vários meses e até mesmo exercícios fiscais a fio. Deixando nestes casos de solicitar a homologação/aprovação do saldo credor acima mencionada.

Cria-se aqui outro problema pois, só é possível solicitar esta homologação retroagindo aos últimos cinco anos.  Se hoje estamos em 2021, só é possível retroagir, em se falando de homologação de crédito fiscal na esfera administrativa, nas unidades da federação que assim exigem, ao ano de 2016.

AS PERDAS FINANCEIRAS

Supondo-se que a empresa possui hoje em sua escrita fiscal a cifra de 23 milhões de reais de crédito acumulado e que no início de 2016 este saldo era de 12 milhões, pela regra dos cincos anos de prescrição, o saldo passível de ser homologado pela Secretaria da Fazenda é de 11 milhões, que é o saldo de 2016 a 2021.

Neste caso portanto, apesar da empresa ter 23 milhões de crédito acumulado em sua escrita fiscal em 2021, somente poderá solicitar homologação e aprovação de 11 milhões de reais que é o crédito acumulado durante os últimos cinco anos.

Note-se que esta regra específica não vale para todas as unidades da federação, e sim somente para aquela que tem sistemática estabelecida de homologação e transferência de crédito acumulado, como é o caso dos Estados do Paraná (SISCRED), e de São Paulo (e-CredAc), por exemplo.

AS DIFICULDADES IMPOSTAS PELA SEFAZ PARA A RECUPERAÇÃO

No Estado de São Paulo, existem duas sistemáticas para esta homologação, uma conhecida como sistemática simplificada (Portaria CAT 207/2009) e a sistemática de custeio (Portaria CAT 83/2009).

A sistemática simplificada por exemplo, nem sempre chega ao cálculo da integralidade do crédito apurado na escrita fiscal.   Inobstante a isto, possui um limite mensal de apropriação do crédito acumulado, equivalente a 10.000 Ufesp. (unidade de referência fiscal).

Em que pese o elevado nível de informatização, não são todas as empresas paulistas que estão tecnicamente aptas a buscar a homologação/aprovação do crédito acumulado do ICMS pela Sistemática de Custeio, pois esta sistemática, é a que permite a homologação dos créditos integrais lançados na escrita fiscal da empresa.

No entanto, o nível de detalhamento de informações e dificuldade que esta sistemática impõe, impede que muitas empresas consigam buscar a homologação retroativa de seus créditos.  Pois sua implantação demanda muitas horas e até meses, o que torna estas empresas habilitadas a homologar o crédito gerado apenas daquele momento em diante. Deixando assim as perdas dos créditos não recuperados para trás.

OS REFLEXOS FINANCEIROS

Há de se considerar também que estes valores desembolsados que constituíram o crédito acumulado, além de não serem passíveis de correção, também geram imposto de renda e contribuição social, pois estão lançados em impostos a recuperar no Ativo, gerando um resultado fictício, enquanto não monetizados.

Enquanto se está pagando Imposto de Renda, sobre algo que não se recebeu efetivamente, está se tendo um desembolso desnecessário de dinheiro, em outras palavras um prejuízo.

Face a demora em monetizar estes créditos, há de se rever a classificação contábil dos mesmos para, se for o caso, diferir ou postergar este Imposto de Renda, até o momento da efetiva percepção financeira destes recursos. 

REFLEXO CONTÁBIL

Considerando a alíquota padrão de 34% do Imposto de Renda para as empresas lucrativas, deve a contabilidade adequar estes aspectos.  Logo, para cada 100 de Imposto a Recuperar foram desembolsados mais 34 de Imposto de Renda.   No entanto, se ultrapassados cinco anos existem valores que não mais se recuperam, devendo ser feitos os devidos ajustes.

O reflexo contábil da parcela do crédito acumulado não recuperável

Deve a contabilidade providenciar, se for o caso a baixa deste crédito prescrito para a rubrica “Resultados – Custos”, adequando assim o Ativo Circulante para a realidade do que pode ser efetivamente recebível e também efetuados os ajustes na base de cálculo do Imposto de Renda já pago.

O reflexo contábil da parcela do crédito acumulado passível de recuperação,

No caso em que os procedimentos para homologação administrativa do crédito já tenham se iniciado, estes valores de fato podem a vir ser classificados como “Disponibilidade Financeira”.

SÍNTESE CONCLUSIVA

O Custo Financeiro dos valores desembolsados que constituíram o crédito acumulado; a parcela do crédito anterior a cinco anos;  a não correção monetária destes créditos; as dificuldades que a Fazenda cria para a liberação destes créditos; aliada a sua demora em fazê-lo e ainda parcialmente, faz com que o crédito1          acumulado do ICMS se constitua em um dos mais graves problemas tributários das empresas a ele sujeitos na atualidade.

Temos aqui, sem exageros, uma espécie de empréstimo compulsório disfarçado de crédito do imposto.  Isto porque a alíquota desembolsada e os fatores aqui elencados, não raro superam percentual de margem de lucro da empresa. _

Entre os principais objetivos da reforma estão a criação de estímulos para melhoria de serviços, a redução da diferença salarial entre servidores públicos e outros empregados, e acima de tudo, alcançar enfim um corte de gastos considerável.

Atualmente, a folha de pagamentos desse setor é um dos principais custos do orçamento federal, com salários médios 90% maiores que a média salarial da iniciativa privada.

Novas regras

Se aprovada, entre as alterações estarão novos tipos de contratações, fim da estabilidade do trabalhador e também da progressão automática na carreira, além da redução de benefícios para novos concursados.

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Entre o corte dos benefícios se destacam o fim das licenças (licença-prêmio, licença-assiduidade), férias superiores a 30 dias e adicionais por tempo de serviço.

Uma nova inclusão seria a possibilidade de acumular dois empregos, dependendo do cargo ocupado, o que hoje não é permitido em praticamente nenhuma vaga.

Excluídos das alterações

Caso aprovada, a Reforma Administrativa não será aplicada para funcionários públicos já na carreira, apenas para novos concursados, sendo válida para âmbito municipal, estadual ou federal.

Para militares, magistrados e parlamentares a situação atual é mantida pela Reforma, pelo menos até o momento, e novos ingressantes não sofrerão com os possíveis cortes.

Essa categoria está sendo atingida de outra forma, com o Projeto de Lei dos Supersalários, que quer limitar os recebimentos desse grupo que recebem salários acima do teto constitucional do funcionalismo público._