Seja bem vindo ao nosso portal, aqui você irá conhecer nossa filosofia de trabalho, nossos serviços e clientes, além de poder nos contatar para tirar dúvidas, dar sugestões entre outros.
Temos uma equipe qualificada para atender seu negócio, de forma prática e rápida.
Tabela INSS 2022: governo publica portaria com os novos valores dos benefícios
O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (20) a Portaria 12/2022 que reajusta os valores dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) .
Novo valor INSS
Aposentados e pensionistas do INSS que recebem benefícios acima do salário mínimo terão reajuste de 10,16% na remuneração. Com isso, o teto dos benefícios do INSS passa de R$ 6.433,57 a R$ 7.087,22.
Contudo, o reajuste de 10,16% vale apenas para quem estava recebendo os pagamentos em 1º de janeiro do ano passado. Já os segurados que começaram a receber benefícios do INSS a partir de fevereiro de 2021 terão percentual menor de reajuste porque não receberam 12 meses cheios de pagamentos. Entenda.
Data do benefício
Reajuste
Até janeiro de 2021
10,16%
Em fevereiro de 2021
9,56%
Em março de 2021
8,97%
Em abril de 2021
8,04%
Em maio de 2021
7,63%
Em junho de 2021
6,61%
Em julho de 2021
5,97%
Em agosto de 2021
4,90%
Em setembro de 2021
3,99%
Em outubro de 2021
2,75%
Em novembro de 2021
1,58%
Em dezembro de 2021
0,73%
Já para quem ganha o benefício no valor do salário mínimo, o piso nacional passou para R$ 1.212 desde 1º de janeiro.
Por lei, aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte pagas pelo INSS não podem ser inferiores a um salário mínimo.
Reajuste INSS 2022
Veja abaixo como ficam os valores reajustados de acordo com o novo salário mínimo e índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Benefício 2021
Benefício 2022
R$ 1.100
R$ 1.212
R$ 1.200
R$ 1.322
R$ 1.300
R$ 1.432
R$ 1.400
R$ 1.542
R$ 1.500
R$ 1.652
R$ 1.600
R$ 1.762
R$ 1.700
R$ 1.872
R$ 1.800
R$ 1.982
R$ 1.900
R$ 2.093
R$ 2.000
R$ 2.203
R$ 2.100
R$ 2.313
R$ 2.200
R$ 2.423
R$ 2.300
R$ 2.533
R$ 2.400
R$ 2.643
R$ 2.500
R$ 2.754
R$ 3.000
R$ 3.304
R$ 3.500
R$ 3.855
R$ 4.000
R$ 4.406
R$ 4.500
R$ 4.957
R$ 5.000
R$ 5.508
R$ 5.500
R$ 6.058
R$ 6.000
R$ 6.609
R$ 6.433
R$ 7.087
Com o reajuste de 10,16% para beneficiários do INSS que recebem valores acima de um salário mínimo, o aumento será pouco menor que o do salário mínimo, que teve alta de 10,18%, ou de R$ 112 em relação ao valor vigente (R$ 1.100) no ano passado, mas incorporou quase R$ 2 como compensação pelo reajuste do salário mínimo abaixo da inflação em 2021.
Em 2021, o reajuste foi de 5,45% para beneficiários do INSS que recebem acima de 1 salário mínimo. Já para quem ganhava 1 salário mínimo, o percentual foi de 5,26%.
Alíquotas do INSS
O reajuste também se reflete na cobrança da contribuição dos trabalhadores para o INSS. Para empregados com carteira assinada, domésticos e trabalhadores avulsos, a tabela de recolhimento passa a ser:
Salário
Alíquota
Até um salário mínimo (R$ 1.212)
7,5%
Entre R$ 1.212,01 e R$ 2.427,35
9%
Entre R$ 2.427,36 e R$ 3.641,03
12%
Entre R$ 3.641,04 e R$ 7.087,22
14%
Os recolhimentos efetuados em janeiro – relativos aos salários de dezembro passado – ainda seguem a tabela anterior.
Vale lembrar que com a reforma da Previdência de 2019, essas taxas passaram a ser progressivas, ou seja, cobradas apenas sobre a parcela do salário que se enquadrar em cada faixa, o que faz com que o percentual de fato descontado do total dos ganhos (a alíquota efetiva) seja menor._
Caixa: financiamento imobiliário tem alta de 21% em 2021 e bate recorde
Os financiamentos imobiliários da Caixa Econômica Federal aumentaram em 2021. Segundo o banco, foram emprestados R$ 140,6 bilhões em contratos de financiamento, o que equivale a uma alta de 21% sobre 2020.
Segundo o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, trata-se de um recorde histórico e, para 2022, a expectativa é que esse número cresça 10%. O total da carteira de financiamento imobiliário do banco ficou em R$ 553,8 bilhões.
Segundo dados divulgados nesta quarta-feira (19), pela primeira vez, o montante destinado ao financiamento pelo SBPE, com recursos da poupança, e que tem como alvo os consumidores de classe média, foi maior do que o destinado para o programa habitacional Casa Verde e Amarela, que utiliza recursos do FGTS.
Foram R$ 82,8 bilhões contratados pelo SBPE, 58,9% do total do banco, contra R$ 57,8 bilhões aplicados no Casa Verde e Amarela, que registrou queda no montante de recursos: em 2020, R$ 59,3 bilhões haviam sido utilizados pelo Casa Verde e Amarela e seu predecessor, o Minha Casa Minha Vida.
O aumento de recursos usados pelo SBPE foi de 54% sobre 2020. Na comparação com 2018, a alta é de 513,4%.
Segundo Guimarães, um dos fatores para a elevação da parcela do crédito com recursos da poupança é o fato de alguns empreendimentos previstos para o Casa Verde e Amarela terem sido alterados e vendidos pelo SBPE.
O aumento nos custos de construção, que chegou a 14,3% no acumulado de 2021, de acordo com o INCC (Índice Nacional de Custo da Construção), fez com que incorporadores optassem por vender seus imóveis fora do programa habitacional, que tem um limite para o valor de venda das unidades.
A queda dos juros para o financiamento imobiliário, registrada entre 2020 e o primeiro semestre de 2021, puxada pela queda da Selic, também atraiu mais consumidores para o sistema que utiliza recursos da poupança.
Ainda assim, a Caixa foi responsável por 99,99% dos financiamentos imobiliários do programa Casa Verde e Amarela, com um total de R$ 57,8 bilhões contratados.
Juros em alta
Agora, com a taxa básica de juros em 9,25% e com tendência de alta, as taxas de financiamento também aumentaram.
Dados da corretora imobiliária Akamines, divulgados pela Reuters, apontam que a menor taxa cobrada pela Caixa está em 8,3% ao ano, enquanto é de 9,1% no Itaú, 9,5% no Bradesco e 9,99% no Santander —em todos os casos, é acrescida a TR.
Guimarães reafirmou, porém, que o banco não deve aumentar mais a sua taxa de financiamento, porque ela se baseia na taxa de juros futuros para oito anos e o aumento necessário já teria sido repassado ao consumidor.
"Mesmo se a Selic aumentar, nós já temos esse aumento na taxa de juros, que aconteceu há uns dois meses, precificado", afirmou.
Para ele, mesmo com as taxas de financiamento mais caras, agora é um bom momento para adquirir um imóvel. "Acreditamos que é um momento para se comprar, temos financiamento como nunca aconteceu e existe negociação nos preços dos imóveis".
A Caixa não revelou a taxa de inadimplência dos contratos em 2021, que só será divulgada no demonstrativo de resultados da instituição, mas Guimarães afirmou que ela está "absolutamente sob controle", e que é inferior ao registrado no terceiro trimestre de 2021.
Naquele momento, a taxa de inadimplência da carteira de crédito ampla do banco foi de 2,16%._
Programa Bolsa Trabalho abre 150 mil vagas para moradores do estado de São Paulo; confira regras
Para quem mora no estado de São Paulo e está em busca de oportunidades de emprego, a notícia é boa. O governo abriu 150 mil vagas para o programa Bolsa Trabalho, que oferece oportunidades de renda e qualificação profissional para a população desempregada.
A bolsa é no valor de R$ 540 por mês e os candidatos selecionados vão trabalhar em órgãos públicos municipais ou estaduais. Segundo o governo, mulheres terão prioridade nas vagas.
Serão quatro horas de trabalho diárias e o contrato é válido por cinco meses.
Cursos
A iniciativa também contempla um curso de qualificação profissional para os participantes. O investimento do governo é de R$ 415 milhões.
Serão ofertados seis cursos no programa: Para quem mora no estado de São Paulo e está em busca de oportunidades de emprego, a notícia é boa. O governo abriu 150 mil vagas para o programa Bolsa Trabalho, que oferece oportunidades de renda e qualificação profissional para a população desempregada.
A bolsa é no valor de R$ 540 por mês e os candidatos selecionados vão trabalhar em órgãos públicos municipais ou estaduais. Segundo o governo, mulheres terão prioridade nas vagas.
Serão quatro horas de trabalho diárias e o contrato é válido por cinco meses.
Cursos
A iniciativa também contempla um curso de qualificação profissional para os participantes. O investimento do governo é de R$ 415 milhões.
Serão ofertados seis cursos no programa:
auxiliar de controle de produção de estoque;
gestão administrativa;
gestão de pessoas;
organização de eventos;
rotinas e serviços administrativos;
secretariado e recepção.
Podem se inscrever no programa Bolsa Trabalho os moradores do estado de São Paulo que estejam desempregados, sejam maiores de 18 anos e tenham renda familiar de até R$ 550 por pessoa.
A inscrição terá início no dia 25 de janeiro e vai até 7 de fevereiro, devendo ser feita pela internet.
_
auxiliar de controle de produção de estoque;
gestão administrativa;
gestão de pessoas;
organização de eventos;
rotinas e serviços administrativos;
secretariado e recepção.
Podem se inscrever no programa Bolsa Trabalho os moradores do estado de São Paulo que estejam desempregados, sejam maiores de 18 anos e tenham renda familiar de até R$ 550 por pessoa.
A inscrição terá início no dia 25 de janeiro e vai até 7 de fevereiro, devendo ser feita pela internet.
Pesquisa aponta que risco para empresas com ataques cibernéticos supera o de pandemia em 2022
Nesta terça-feira (18), foi divulgado o Barômetro de Riscos de 2022, levantamento feito pela Allianz com 2.650 especialistas em todo o mundo, e os ataques cibernéticos encabeçam a lista dos maiores riscos para as empresas neste ano.
É a segunda vez que isso acontece na história e os riscos superam os ligados à pandemia de Covid-19 e às interrupções em cadeias de suprimento.
O levantamento mostrou que, entre os entrevistados, 44% apontaram os ataques cibernéticos como o maior risco às empresas, seguido por lucros cessantes (42%) – área que engloba as interrupções em cadeias de suprimento e que liderou o ranking em 2021 – e por catástrofes naturais (25%), que ficaram em sexto lugar no ano passado.
Os riscos ligados à pandemia de Covid-19 tinham ficado em segundo lugar em 2021, mas agora, com o avanço da vacinação e as empresas sentindo que conseguem se adaptar bem à pandemia atualmente, ocupam o quarto lugar, com 22% das menções.
Outro risco que ganhou espaço foi o ligado a mudanças climáticas (17%), que passou da nona posição para a sexta. Mudanças na legislação e regulações mantiveram o quinto lugar (19%), assim como os riscos com incêndios e explosões (17%).
Fechando os dez maiores riscos na visão de especialistas estão:
acontecimentos no mercado (15% e oitavo lugar ante quarto em 2021);
falta de mão de obra qualificada (13%, nono lugar após ser o 13º em 2021);
acontecimentos macroeconômicos (11%, 10º lugar ante oitavo em 2021).
Riscos no Brasil
Os riscos cibernéticos ficaram em primeiro lugar pelo segundo ano consecutivo especificamente no caso brasileiro.
Os ataques foram considerados a maior ameaça para os negócios por 64% dos respondentes. Em segundo lugar estão as catástrofes naturais (30%), e em terceiro, a interrupção de negócios (29%).
Também nas mais citadas estão o risco de fogo e explosão (26%), desenvolvimento macroeconômico (17%) e a pandemia (14%), que saiu do terceiro lugar em 2021 para o sexto.
Para a Allianz, a liderança dos riscos cibernéticos está ligada ao aumento dos ataques de ransomware direcionados a empresas, considerados a maior ameaça no tema. Vazamentos de dados e interrupções de TI também são preocupações na área.
Já o avanço de catástrofes naturais e mudanças climáticas no ranking sugere uma “relação entre essas tendências”.
“Os últimos anos mostraram que a frequência e a gravidade dos eventos climáticos estão aumentando devido ao aquecimento global. Em 2021, as perdas globais por catástrofes seguradas foram bem superiores a US$ 100 bilhões – o quarto ano mais alto já registrado”, afirma a seguradora._
Associação de indústrias questiona no STF cobrança do Difal em 2022
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pretende que o STF suspenda os efeitos da Lei Complementar 190/2022, que regula o Difal, e dê interpretação conforme a Constituição para que os estados possam cobrar o tributo apenas em 2023.
Em fevereiro do último ano, o STF decidiu que é inconstitucional estabelecer o Difal por meio de ato administrativo, como vinha sendo feito até então. Em dezembro, o Congresso aprovou a lei complementar para corrigir o problema, mas a sanção só ocorreu no último dia 5/1.
A Abimaq argumenta que é necessário obedecer ao princípio constitucional da anterioridade anual ou geral, segundo o qual uma lei que institui ou aumenta o valor de um imposto só pode produzir efeitos no ano seguinte ao de sua publicação. A Constituição também prevê a anterioridade nonagesimal, ou seja, o prazo de 90 dias para a exigência do tributo.
"A redação do artigo 3º da LC 190/22 tem ocasionado as mais diversas interpretações dos Fiscos estaduais sobre a data de início da cobrança do Difal", explica o advogado Caio Cesar Braga Ruotolo, que assina a petição inicial ao lado de Luiz Oliveira da Silveira Filho.
Ruotolo aponta que alguns estados já determinaram a cobrança a partir de março de 2022, outros a partir de abril, enquanto alguns já estão até mesmo cobrando o Difal. "Esta situação gera insegurança jurídica para as a associadas da Abimaq", ressalta.
A inicial indica que a situação de insegurança pode levar a uma enxurrada de processos em cada unidade federativa. Empresas que operam em diversos estados, por exemplo, teriam de ajuizar ações em todos eles.
Para a Abimaq, não é correta a interpretação que os estados vêm conferindo à lei complementar. Isso porque o próprio STF, ao julgar o tema, entendeu que haveria nova relação jurídica tributária a ser regulada. Ou seja, de fato a lei complementar instituiria um novo tributo, e por isso seria necessário aplicar a anterioridade anual.
A postura dos estados vinha sendo amparada no fato de que a lei complementar não faz referência ao dispositivo constitucional que prevê a anterioridade anual, mas apenas ao trecho que prevê a "noventena". Porém, os advogados lembram que esse dispositivo já menciona expressamente o primeiro. Ou seja, a anterioridade nonagesimal seria "indissociável" da anterioridade anual.
"Em outras palavras, o que o constituinte disse foi: é possível cobrar tributo após 90 dias da norma que o instituiu ou aumento, mas desde que seja observada, também, a anterioridade geral", diz a petição.
Assim, ao fazer menção expressa a um dos princípios, o próprio Congresso também teria entendido que estava diante de uma norma que regulamentaria uma nova relação jurídica tributária._
IPVA: entenda o que acontece se o imposto atrasar ou não for pago
O começo de ano não é um período tranquilo para o brasileiro, que tem diversos tributos a acertar, e entre eles está o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) , que para 2022 sofreu um aumento de quase 30%.
Para ajudar na regularização do veículo, os governos estaduais estão propondo diferentes formas de pagamento e desconto para facilitar a vida do contribuinte, que deve estar atento às datas para não perder a possibilidade do pagamento à vista com desconto.
Mesmo sendo um tributo que o motorista já conhece e está acostumado, ele pode perder os prazos sem querer ou até deliberadamente por falta de condições financeiras.
Imposto atrasado ou inadimplente
O imposto é cobrado pelo estado onde o veículo está registrado então as regras e consequências podem mudar, mas em via de regra o atraso do IPVA gera multa diária de 0,33% até o limite de 20% sobre o valor cobrado.
Fora essa cobrança, existe a incidência de juros que seguem a Selic, com no mínimo de 1% ao mês, sobre o valor do imposto acrescido da multa.
Se a inadimplência acontecer, o licenciamento do veículo não poderá ser realizado e então o carro poderá ser apreendido e o nome do proprietário ser inscrito na dívida ativa, prejudicando diversos outros aspectos da vida financeira do motorista.
Além disso, sem a regularização o veículo não poderá ser vendido e registrado._
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um dos impostos que devem ser acertados no começo de todo ano, podendo ser pago com desconto à vista ou parcelado no valor cheio, dependendo do estado o desconto pode variar.
Cobrado pela prefeitura de cada município, o tributo é cobrado por quem possui algum imóvel na área urbana, seja para espaço comercial, casas e apartamentos residenciais e outros.
O IPTU é calculado com base no valor venal do imóvel, que é estipulado pelo Poder Público, e sobre este valor é feita a aplicação das alíquotas estabelecidas pelos municípios. O preço varia anualmente e com isso o valor do imposto pode sofrer variação.
Em alguns casos, no entanto, é possível solicitar descontos e até a isenção do pagamento, confira quem pode fazer esse requerimento.
Quem pode pedir isenção do imposto
Assim como as alíquotas que incidem sobre o valor venal, quem pode pedir a isenção varia de acordo com a regra de cada cidade. Em certos municípios, aposentados e pensionistas do INSS têm desconto no valor ou até a isenção, dependendo da faixa de renda que se encontram.
Dependendo do caso, os beneficiários do INSS podem obter descontos que variam entre 30%, 50% e chegar até 100%. Já outros locais oferecem a gratuidade dependendo do valor do imóvel.
Na cidade de São Paulo, por exemplo, aposentado ou pensionista, bem como de beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e de beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso terá a isenção do tributo.
Confira quais são os requisitos para requerer a gratuidade na capital paulista:
Ser aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia, conforme dito acima;
Não possuir outro imóvel, neste ou em qualquer outro município do país;
Utilizar efetivamente o imóvel como sua residência;
Rendimento mensal que não ultrapasse 3 (três) salários mínimos no exercício a que se refere o pedido, para isenção total;
Rendimento mensal entre 3 (três) e 5 (cinco) salários mínimos no exercício a que se refere o pedido, para isenção parcial;
O imóvel deve fazer parte do patrimônio do solicitante;
O valor venal do imóvel de até R$ 1.507.616,00 (valor será atualizado conforme variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA no exercício anterior, conforme última estimativa do Banco Central do Brasil).
O requerimento pode ser feito junto à prefeitura de sua cidade.
ECD: Receita Federal identificará a inaptidão do profissional contábil com o cruzamento de dados do CFC
As Escriturações Contábeis Digitais (ECDs) transmitidas a partir de 2022 poderão receber um aviso identificando profissionais da contabilidade que constam como inaptos, de acordo com o cruzamento de dados do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). É o que consta na Nota Técnica ECD nº 001, de 12 de janeiro de 2022.
Os profissionais assinantes da escrituração que são submetidos à verificação que gera o aviso são:
•códigos 900 (Contador/Contabilista) e 940 (Auditor Independente - com número de inscrição no Conselho informado), que constam no registro J930 – Signatários da Escrituração
• códigos 910 (Contador/Contabilista Responsável Pelo Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD) e 920 (Auditor Independente Responsável pelo Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD - com número de inscrição no Conselho informado), que constam no registro J932 – Signatários do Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD.
Contudo, para a entrega de maio deste ano, a regra não será um impeditivo da transmissão. O usuário receberá a informação e poderá optar pela continuação do processo de envio da escrituração.
ECD
A Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante do projeto SPED e tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde à obrigação de transmitir, em versão digital, os seguintes livros:
I - Livro Diário e seus auxiliares, se houver;
II - Livro Razão e seus auxiliares, se houver;
III - Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.
Geralmente, o prazo de entrega da ECD é até o último dia útil do mês de maio.
Balcão Único: formulário digital para abertura de empresas começa a funcionar este mês em mais estados
Empreender no Brasil não é uma tarefa simples, com processos burocráticos e alta carga tributária, qualquer novidade que facilite a vida do empresário será muito bem vista e esse é o caso do Balcão Único.
O Balcão Único estará disponível nas Juntas Comerciais de 11 estados a partir de janeiro, permitindo que o empreendedor possa abrir sua empresa à distância, sem sair de casa, preenchendo somente um formulário digital.
Neste primeiro momento, a ferramenta será implementada durante o mês nos estados de Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Paraíba, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins.
A tecnologia já está em prática no Maranhão, Paraná, Piauí e Rondônia desde a semana do dia 10 de janeiro e já estava disponível anteriormente na Bahia, no Distrito Federal, no Pará, em Pernambuco, no Rio Grande do Sul e em São Paulo.
Como funciona o Balcão Único
A ferramenta, do Ministério da Economia, reúne dados que são relevantes para os órgãos da União, dos estados e municípios para que a abertura das empresas seja feita, diminuindo a burocracia, evitando deslocamentos e envio múltiplos de documentos, sendo encaminhados para um só lugar.
Com o preenchimento do formulário digital será possível registrar a empresa e já receber o número do seu CNPJ.
O sistema busca a duplicidade de informações, mitiga os erros no preenchimento, facilitando e agilizando a abertura.
Segundo dados do governo, o tempo médio para abertura de empresas caiu para menos de dois dias, sendo que em 2019 o prazo era de cinco dias.
A facilidade deverá ser expandida a todos os estados até o fim do ano de 2022._
INSS: falha em sistema nega auxílio-doença a milhares de segurados com parecer favorável de peritos
Alguns segurados tiveram dor de cabeça com o INSS para conseguir o auxílio-doença. A situação foi desencadeada por uma falha na sincronização de dois sistemas usados nas perícias para concessão de benefícios por incapacidade e o resultado foi que os segurados que já tinham sido aprovados pelos médicos peritos tiveram os pedidos negados.
O INSS enviou um ofício ao ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, informando que milhares de segurados tiveram o indeferimento automático e indevido de seus benefícios por incapacidade.
O Instituto diz ter identificado uma instabilidade na concessão automática de benefício por incapacidade, junto com a Dataprev (empresa de processamento de dados), que já teria corrigido o problema. A falha, segundo o INSS, resultou no reprocessamento de 6.173 pedidos nos dias 8 e 9 de janeiro.
Falha no sistema do INSS
O erro, de acordo com a ANMP, estaria ocorrendo na integração de dados entre o sistema usado na perícia, o Sabi (Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade), e o Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais), que é arquivo básico do INSS, onde são registrados os vínculos de emprego do trabalhador, suas contribuições e eventuais afastamentos.
Todos os dados da perícia inicial são lançados no Sabi, que é interligado ao Cnis. A falha na comunicação entre as duas bases estaria levando às negativas, mesmo quando o perito considerou que o segurado tinha direito ao benefício.
Os médicos peritos afirmam, no documento enviado ao governo, que além do indeferimento automático, o sistema usado para o lançamento das informações coletadas pelo profissional a partir dos relatórios médicos e da consulta pericial não está permitindo a caracterização do tipo de benefício.
Esse bloqueio impede que o médico informe, por exemplo, se aquele benefício por incapacidade é de natureza ocupacional, ou seja, se ele tem origem em acidente ou doença do trabalho. Para essa classificação, o perito precisa incluir no sistema a CID (classificação internacional de doenças) e o Cnae (classificação de atividades econômicas).
"É inadmissível que um grave equívoco como esse permaneça em vigor e continue prejudicando os segurados e colocando os servidores em risco, por passarem a ser alvo da indignação dos cidadãos mesmo sem ter dado causa ao indeferimento", diz a associação, em nota.
A advogada Priscila Arraes Centeno diz que o problema é muito similar ao ocorrido em abril do ano passado, após uma atualização dos sistemas. Na época, cerca de 650 mil pedidos ficaram sem resposta porque o sistema do INSS acusava erro em dados ou a falta de alguma informação.
"O sistema acusa divergência de informação. Para conceder o benefício, o sistema precisa checar carência e qualidade de segurado [número mínimo de contribuições para ter a cobertura previdenciária]. Nesse erro, mesmo com a incapacidade reconhecida pelo perito, o benefício não é concedido", diz.
Em 2021, foi necessária a adoção de um procedimento chamado acerto pós-perícia, por meio do qual o segurado, após a consulta para avaliação da incapacidade, acessava o sistema e corrigia eventuais erros do cadastro.
A entidade que representa os médicos diz que o erro fez com que as perícias fossem inócuas, "o que representa inequívoco desperdício de verbas públicas."
Atenção com os benefícios
Para quem passou por perícia no INSS recentemente, a advogada Priscila Centeno recomenda atenção ao aviso de indeferimento, que traz informações às quais o trabalhador deve ficar atento. Se a negativa for por questões administrativas, como a falta de qualidade de segurado, isso estará informado no relatório de resultado da perícia.
Outro dado importante é o tipo de benefício. Um b-31 é um auxílio-doença comum, um b-91 é um auxílio-doença acidentário, quando o afastamento tem relação com o trabalho exercido pelo segurado. Se, na avaliação do segurado, seu benefício não saiu com o código correto, o ideal é entrar com uma revisão.
No pedido de reavaliação, que é feito no site do INSS ou no aplicativo do instituto, a advogada Priscila Centeno recomenda ainda que o segurado inclua a CID de sua doença, informação que deve constar no atestado médico, e o Cnae da empresa em que trabalha.
É possível consultar esse código a partir do CNPJ da empresa no site da Receita Federal.
Na nota publicada na quarta em seu site, a ANMP diz que enviará ofícios também ao MPF (Ministério Público Federal), ao TCU (Tribunal de Contas da União) e à CGU (Controladoria-Geral da União) para que sejam apurados "atos de ingerência praticados pelo antigo presidente do INSS, que foi incapaz de corrigir esse erro sistêmico durante o período em que esteve à frente da autarquia."_
Jovem Aprendiz: entidades preparam mobilização para defender programa
Um grupo de entidades que apoiam o programa do jovem aprendiz no Brasil está preparando uma mobilização em defesa do modelo de trabalho, que gera muitas oportunidades de inserção no mercado de trabalho. A informação é do presidente do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), Humberto Casagrande.
Casagrande afirma que o governo Bolsonaro vem tentando enfraquecer o programa de aprendizagem e receia que um novo grupo de trabalho criado pelo Ministério do Trabalho no mês passado traga medidas para reduzir o alcance da reserva de vagas para jovens estudantes nas empresas.
Ele também pontua que a mobilização vai envolver mais de 400 mil aprendizes e suas famílias em todo o país. Os representantes começarão a visitar parlamentares em Brasília a partir do dia 8 de fevereiro.
"Só no Ciee, nós temos 1,7 milhão de jovens na fila. O jovem precisa do programa do aprendiz para trabalhar e não tem vaga para todo mundo. Em vez de discutirmos como criar mais vagas, temos que ficar defendendo o que já existe", afirma Casagrande.
O Pinel S.A. procurou o Ministério do Trabalho que disse que o grupo de trabalho de aprendizagem foi instalado no âmbito do Conselho Nacional do Trabalho em dezembro de 2021 e que as propostas discutidas visam aperfeiçoar o programa de aprendizagem.
"Estão sendo discutidas em ambiente tripartite, com representantes dos trabalhadores, empregadores e do governo. Os debates estão em fase inicial e o prazo para conclusão é na segunda quinzena de março", diz o órgão._
Auxílio Emergencial: Caixa realiza o pagamento retroativo do benefício aos pais solteiros
A Caixa Econômica liberou nesta quinta-feira (13) o depósito retroativo referente a uma parcela extra do Auxílio Emergencial de 2020, devida aos pais solteiros chefes de família.
Foram disponibilizados R$4,1 bilhões para o acerto, valor autorizado pela medida provisória 1.084 feita em dezembro, e os valores foram pagos a cerca de 823,4 mil pessoas pelo aplicativo da Caixa Tem, na mesma conta utilizada para o pagamento do auxílio quando vigente.
Cada pai solteiro terá direito a receber entre R$600 a R$3 mil, dependendo de quantas parcelas foram recebidas pelo chefe da família em 2020, ano em que o benefício foi lançado.
O valor já poderá ser movimentado do aplicativo para outras contas, se necessário, podendo ser sacado e transferido sem necessidade de aguardar um segundo calendário.
Auxílio Emergencial
O Auxílio Emergencial foi uma das medidas adotadas pelo Governo para auxiliar a população durante as piores fases da pandemia de Covid-19, que resultou em um alto índice de desocupação e restrições na abertura do comércio.
A proposta foi implementada em 2020 e renovada em 2021, sendo que no total foram pagas 16 parcelas aos beneficiários contemplados com o auxílio, que teve sua última parcela paga no final de 2021.
